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Na administração pública de Roraima, ao menos 20% dos cargos em comissão, assim como das funções de confiança, devem ser...

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457941200667323
Ano: 2012Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TJ-RRDisciplina: Legislação EstadualTemas: Constituição Estadual de Roraima | Legislação Estadual de Roraima
Texto associado
Com base na Constituição do Estado de Roraima, julgue os itens a
seguir, relativos à administração pública e ao Poder Judiciário.

Na administração pública de Roraima, ao menos 20% dos cargos em comissão, assim como das funções de confiança, devem ser exercidos exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, declarados estáveis ou cedidos para o estado.

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