Início/Questões/Orçamento e Finanças Públicas/Questão 457941200667615De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), os Municípios só contribuirão para o cust...1457941200667615Ano: 2025Banca: Avança SPOrganização: Câmara de Itupeva - SP Disciplina: Orçamento e Finanças PúblicasTemas: Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade FiscalDe acordo com a Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), os Municípios só contribuirão para o custeio de despesas de competência de outros entes da Federação se houver:AAprovação do orçamento municipal, publicação em diário oficial e cooperação das associações representativas no planejamento municipal.BAutorização na lei de diretrizes orçamentárias e na lei orçamentária anual e convênio, acordo, ajuste ou congênere, conforme sua legislação.CAprovação do Tribunal de Contas e sistemas de poupança, captação e garantia da poupança popular.DDeclaração de estado de emergência e autorização na lei de diretrizes orçamentárias.EManifestação favorável da União e celebração de convênio específico.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200047644Orçamento e Finanças PúblicasO ciclo da Lei Orçamentária Anual é norteado por uma série de vedações de caráter constitucional. Sobre o tema, avalie as afirmativas a seguir e assin...Questão 457941200194026Orçamento e Finanças PúblicasTendo por base os preceitos da Lei de Responsabilidade Fiscal, avalie as afirmativas a seguir, e assinale a alternativa correta. I. O ente da federaçã...Questão 457941200523795Orçamento e Finanças PúblicasAs funções clássicas do orçamento foram inicialmente propostas por Richard Musgrave e são amplamente aceitas na teoria econômica e na administração pú...Questão 457941200650028Orçamento e Finanças PúblicasCom base na Lei Orgânica do Município de Embu-Guaçu/SP, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) para o que se afirma, e assinale a alternativa com a ...Questão 457941200956290Orçamento e Finanças PúblicasEm conformidade com as disposições da Lei nº 4.320/1964, na lei de orçamento:Questão 457941201027775Orçamento e Finanças PúblicasA receita e a despesa orçamentárias podem ser classificadas sob variadas óticas, a fim de fornecer informações específicas aos leitores das demonstraç...Questão 457941201246700Orçamento e Finanças PúblicasTrata-se do princípio orçamentário que estabelece que a despesa prevista na Lei Orçamentária Anual para um determinado exercício financeiro não pode e...Questão 457941201513935Orçamento e Finanças PúblicasO principal instrumento de planejamento orçamentário de médio prazo do Governo Federal é o Plano Plurianual (PPA). Ele define as diretrizes, os objeti...Questão 457941201712611Orçamento e Finanças PúblicasDe acordo com a Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, como são classificados os créditos adicionais utilizados para cobrir despesas urgentes e inesper...Questão 457941202023913Orçamento e Finanças PúblicasÀ luz da Lei de Responsabilidade Fiscal, avalie as afirmativas a seguir e assinale a alternativa correta.I. O Anexo de Metas Fiscais acompanha a Lei d...