Sobre o acesso à informação pela Secretaria Munici...

Q: Sobre o acesso à informação pela Secretaria Municipal da Fazenda, considere o previsto na Lei Complementar Municipal nº 732/2014 e no Decreto Municipal nº 19.946/2018 e assinale a alternativa INCORRET

A) Ficam autorizados a expedir a requisição de que trata o Decreto Municipal nº 19.946/2018 o diretor de receita mobiliária ou imobiliária, o coordenador de fiscalização do tributo cujo procedimento fiscal está em curso e o auditor-fiscal encarregado da execução do procedimento fiscal. | B) Fica o Executivo Municipal autorizado a firmar convênio com o Estado do Rio Grande do Sul para recebimento das informações de que trata a Lei Complementar Municipal nº 732/2014, hipótese em que as administradoras de cartões de crédito ou de débito em conta corrente, bem como os estabelecimentos similares, prestarão as informações à Secretaria Estadual da Fazenda, que as disponibilizará para a Secretaria Municipal da Fazenda na forma prevista no convênio. | C) Ficam as administradoras de cartões de crédito ou de débito em conta corrente, bem como os estabelecimentos similares, obrigados a informar à Secretaria Municipal da Fazenda as operações e as prestações realizadas no Município de Porto Alegre cujos pagamentos sejam feitos por meio de sistemas de crédito, débito ou similares. | D) A Receita Municipal, por intermédio de servidor ocupante do cargo de auditor-fiscal, somente poderá examinar informações relativas a terceiros, constantes de documentos, livros e registros de instituições financeiras e de entidades a elas equiparadas, inclusive os referentes a contas de depósitos e de aplicações financeiras, quando houver procedimento de fiscalização em curso, nos termos da Lei Complementar nº 7/1973, e tais exames forem considerados indispensáveis. | E) A requisição de que trata o Decreto Municipal nº 19.946/2018 será formalizada mediante documento denominado Requisição de Informações sobre Movimentação Financeira (RMF), cuja necessidade de expedição deverá ser fundamentada em relatório circunstanciado, elaborado pelo auditor-fiscal encarregado da execução do procedimento fiscal ou pela chefia imediata.

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Ano: 2025Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de Porto Alegre - RSDisciplina: Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)Temas: Legislação Municipal de Porto Alegre

Sobre o acesso à informação pela Secretaria Municipal da Fazenda, considere o previsto na Lei Complementar Municipal nº 732/2014 e no Decreto Municipal nº 19.946/2018 e assinale a alternativa INCORRETA.

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