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De acordo com o Direito Administrativo, é característica inerente a todo órgão público
O desfazimento de um ato administrativo, cujo teor seja legal, válido e eficaz, porém a sua mantença não interesse mais ao poder público, pode ser des...
Consubstanciado na Constituição Federal de 1988, em especial sobre a Administração Pública, assinale a alternativa que indique corretamente quais os p...
De acordo com Hely Lopes Meirelles, tal poder tem “a faculdade de punir internamente as infrações funcionais dos servidores e demais pessoas sujeitas ...
Assinale o que não compõe formalmente a chamada Administração Pública Indireta.
Assinale abaixo a única alternativa que prevê um motivo legal para a rescisão do contrato administrativo.
Atividades destinadas a averiguar e comprovar os dados necessários à tomada de decisão que realizam-se de ofício ou mediante impulsão do órgão respons...
É uma espécie de ato normativo que possui força de lei e que pode ser editado pelo Presidente da República em caso de relevância. Deve ser submetida d...
São deveres do administrado perante a Administração, sem prejuizo de outros previstos em ato normativo, exceto
O serviço público é toda atividade prestada pelo Estado, pessoalmente ou através de um terceiro, sob o regime de direito público, destinada à satisfaç...