É uma espécie de ato normativo que possui força de lei e que pode ser editado pelo Presidente da República em caso de re...

De acordo com Hely Lopes Meirelles, tal poder tem “a faculdade de punir internamente as infrações funcionais dos servidores e demais pessoas sujeitas ...

Dentro do contexto dos contratos administrativos, entende-se que o contratado está sujeito a situações que podem tornar o contrato mais custoso, dessa...

O ato administrativo, conforme a maior parte da doutrina, possui diversas classificações. Conforme a classificação de Marcelo Alexandrino e Vicente Pa...

Analise os itens abaixo sobre os atos administrativos: I. Os atos administrativos não são expedidos somente pela Administração Pública direta. II. Os ...

Assinale abaixo a única forma de provimento de cargo público:

Sobre o procedimento administrativo, analise as afirmativas a seguir: I. O uso do procedimento administrativo é obrigatório somente na Administração P...

Modalidade de licitação para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, cujo critério de julgamento será o de melhor técnica ou conteúdo ar...

Sobre os atos administrativos, analise as afirmativas a seguir: I. Todos os atos administrativos são, antes de tudo, atos normativos, já que estão ins...

De acordo com a Lei nº 9.784, que regula o processo administrativo, são deveres do administrado perante a Administração, sem prejuízo de outros previs...

Existem alguns vícios que são sanáveis, permitindo a convalidação do ato administrativo. Em relação a isso, são três as formas de convalidação do ato ...