A respeito dos conhecimentos sobre as vinculações ...

Q: A respeito dos conhecimentos sobre as vinculações constitucionais da receita pública, é correto afirmar que os municípios aplicarão anualmente:

A) 30%, no mínimo, do total das receitas orçamentárias, no Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB). | B) 25%, no mínimo, da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino. | C) 12%, no mínimo, da receita líquida disponível, compreendida a proveniente de transferências, no custeio da saúde e da previdência social. | D) 18%, no mínimo, da receita corrente líquida, excluídas as provenientes de transferências, na manutenção ou expansão da seguridade social. | E) 15%, no mínimo, do total das receitas de capital, na manutenção e no desenvolvimento do ensino da educação básica e da remuneração condigna de seus profissionais.

457941200668020

Ano: 2022Banca: FEPESEOrganização: Prefeitura de Guatambú - SCDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Estrutura Econômica e Financeira

A respeito dos conhecimentos sobre as vinculações constitucionais da receita pública, é correto afirmar que os municípios aplicarão anualmente:

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