Ainda conforme a Lei N˚ 13.146, Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, em seu Art. 30 determina que: “ No...

disponibilização de provas no mesmo formato para todos atendendo aos candidatos com necessidades específicas com deficiência e os regulares.

atendimento preferencial à pessoa com deficiência nas dependências das Instituições de Ensino Superior (IES) e nos serviços.

disponibilização de recursos de acessibilidade e de tecnologia assistiva adequados, solicitados no momento da prova e a critério dos gestores da seleção.

adoção de critérios de avaliação das provas escritas, discursivas ou de redação rigorosamente semelhante para todos, inclusive da pessoa com deficiência, para avaliar o domínio da modalidade escrita da língua portuguesa.

tempo semelhante para todos, tanto na realização de exame para seleção quanto nas atividades acadêmicas, evitando assim privilégios e garantindo igualdade de condições.