Segundo a Lei nº 12.527/2011, constituem condutas ilícitas que ensejam responsabilidade do agente público ou militar
I. agir com dolo ou má-fé na análise das solicitações de acesso à informação. II. acessar ou permitir acesso indevido à informação sigilosa ou informação pessoal. III. ocultar da revisão de autoridade superior competente informação sigilosa para beneficiar a si ou a outrem, ou em prejuízo de terceiros.