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Q: Segundo a Constituição Federal de 1988, a iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Pre

A) Matérias relacionadas à nacionalidade, cidadania, direitos políticos, partidos políticos e direito eleitoral são passíveis de ser objeto de medida provisória, desde que em caso de relevância e urgência. | B) As medidas provisórias terão sua votação iniciada no Senado Federal. | C) São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que disponham sobre organização do Ministério Público e da Defensoria Pública da União, bem como normas gerais para a organização do Ministério Público e da Defensoria Pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios. | D) A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação à Câmara dos Deputados de projeto de lei subscrito por, no mínimo, 5 por cento do eleitorado nacional, distribuído pelo menos por cinco Estados, com não menos de três décimos por cento dos eleitores de cada um deles. | E) O projeto de lei aprovado por uma Casa será revisto pela outra, em dois turnos de discussão e votação, e enviado à sanção ou promulgação, se a Casa revisora o aprovar, ou arquivado, se o rejeitar.

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Ano: 2025Banca: FURBOrganização: CISAMVE - SCDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Procedimento Legislativo

Segundo a Constituição Federal de 1988, a iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da República e aos cidadãos. Sobre o tema, assinale a alternativa correta:

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