Considerado o sistema de controle de constitucionalidade no direito brasileiro, à luz das normas constitucionais e legais
pertinentes, bem como da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal - STF,
A ao declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, e tendo em vista razões de segurança jurídica ou de
excepcional interesse social, o STF, por decisão da maioria absoluta de seus membros, poderá restringir os efeitos
daquela declaração ou decidir que ela só tenha eficácia a partir de seu trânsito em julgado ou de outro momento que
venha a ser fixado.
B viola a cláusula de reserva de plenário a decisão de órgão fracionário de tribunal que, embora não declare expressamente
a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público, afasta sua incidência, no todo ou em parte.
C proclamada a constitucionalidade, julgar-se-á procedente a ação direta ou improcedente eventual ação declaratória de
constitucionalidade; e, proclamada a inconstitucionalidade, julgar-se-á improcedente a ação direta ou procedente eventual
ação declaratória de constitucionalidade.
D é incabível a concessão de medida cautelar em Ação Direita de Inconstitucionalidade por omissão, em razão da natureza
da tutela pretendida.
E a decisão sobre a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade da lei ou do ato normativo, nas ações de controle
concentrado de competência originária do STF, somente será tomada se presentes na sessão pelo menos seis
Ministros.