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Esta questão foi aplicada no ano de 2022 pela banca Quadrix no concurso para CREMERO. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Administrativo, especificamente sobre Improbidade Administrativa - Leis 8.429/1992 e 14.230/2021, Atos de Improbidade Administrativa e Sanções.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
De acordo com as disposições da Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.
Em razão do princípio da pessoalidade da pena,
encerrado o inventário daquele que causar dano ao
erário, seus herdeiros não estarão sujeitos à obrigação
de recompor o patrimônio público.