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Segundo a Lei n.º 9.784/1999, que dispõe sobre o processo administrativo, julgue o item.Omitir‑se quanto ao dever de com...

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457941200532067
Ano: 2023Banca: QuadrixOrganização: CRT-ESDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021 | Aspectos Complementares da Lei 9.784/1999

Segundo a Lei n.º 9.784/1999, que dispõe sobre o processo administrativo, julgue o item.


Omitir‑se quanto ao dever de comunicação de impedimento em processo administrativo constitui falta leve para os efeitos disciplinares.

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