Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941200668584O Ministério Público elaborará sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentá...1457941200668584Ano: 2013Banca: FCCOrganização: MPE-MADisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Funções Essenciais à Justiça | Ministério PúblicoO Ministério Público elaborará sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias. Se a proposta orçamentária de que trata este artigo for encaminhada em desacordo com estes limites o Poder Executivo Aencaminhará ao Procurador-Geral da República, para que este tome as providências necessárias, e enviará também ao Congresso Nacional e ao Tribunal de Contas da União. Bdevolverá ao órgão competente do Ministério Público para que este faça dentro do prazo máximo de cento e vinte dias os ajustes necessários para fins de consolidação da proposta orçamentária anual. Cdevolverá ao órgão competente do Ministério Público para que este faça dentro do prazo máximo de sessenta dias os ajustes necessários para fins de consolidação da proposta orçamentária anual. Dprocederá aos ajustes necessários para fins de consolidação da proposta orçamentária anual. Eencaminhará ao Procurador-Geral da República, para que este tome as providências necessárias, e enviará também ao Senado Federal e ao Supremo Tribunal Federal. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200079516Direito ConstitucionalRelativamente ao financiamento da seguridade social, a Constituição da República estabelece queQuestão 457941200103331Direito ConstitucionalSimão, Presidente da República Federativa do Brasil, faleceu em um acidente aéreo. Tercius, Vice-Presidente, assumiu o cargo, mas faleceu seis meses d...Questão 457941200244339Direito ConstitucionalNos termos da Constituição Federal, os Ministros do Tribunal de Contas da UniãoQuestão 457941200666415Direito ConstitucionalAo disciplinar a exploração direta de atividade econômica pelo Estado, a Constituição Federal dispõe que as empresas públicas e sociedades de economia...Questão 457941201023754Direito ConstitucionalOs funcionários de uma grande empresa situada na cida- de de São Luis entram em greve e acabam invadindo a sede da empresa durante o movimento e ali p...Questão 457941201412705Direito ConstitucionalJoão é servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão no Tribunal Regional do Trabalho da 9a Região. João pretende aposentar-se do serviço pú...Questão 457941201604709Direito ConstitucionalEm matéria orçamentária, a Constituição da República veda aQuestão 457941201706724Direito ConstitucionalDiante do que estabelece a Constituição Federal, no caso de haver agressão estrangeira que atinja territórios de alguns Estados da Federação brasileir...Questão 457941201768018Direito ConstitucionalProjeto de lei Municipal dispõe acerca da proteção do patrimônio cultural, estatuindo: Art. ... – Compete ao Conselho do Patrimônio Cultural Municipal...Questão 457941201993358Direito ConstitucionalEm relação ao Ministério Público junto aos Tribunais de Contas do Estado do Pará, é certo que