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Segundo a Constituição da República, são crimes imprescritíveis:
Em ação civil pública ajuizada por associação representativa dos servidores públicos estaduais, foi requerida a declaração de inconstitucionalidade de...
Durante eleições para Vereador e Prefeito, foi constatado que determinado candidato a vereador do Município do Rio de Janeiro se valia das viagens rea...
Segundo a Constituição da República, os princípios do contraditório e da ampla defesa se aplicam aos:
Considerando a importância que o constituinte originário deu à família, diversos mecanismos de proteção à família, à criança, ao adolescente, ao jovem...
Autarquia e sociedade de economia mista,segundo a Constituição da República:
Em 1990, lei do Estado do Rio de Janeiro prevê medidas para a redução das emissões de gases poluentes por empresas no Estado do Rio de Janeiro, enunci...
Segundo a Constituição da República, o Poder Legislativo:
Os direitos e garantias individuais:
À luz do texto constitucional vigente, o Município reger- se-á por lei orgânica, votada em: