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A Ação Direta de Inconstitucionalidade pode ser proposta por:I. Presidente da República, Presidente do Senado e Presiden...

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457941200668914
Ano: 2022Banca: BRBOrganização: Prefeitura de Sapeaçu - BADisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Ação Direta de Inconstitucionalidade - ADI | Controle de Constitucionalidade
A  Ação Direta de Inconstitucionalidade pode ser proposta por:

I. Presidente da República, Presidente do Senado e Presidente da Câmara.
II. Presidente da Assembleia Legislativa.
III. Ordem dos Advogados do Brasil.
IV. Procurador Geral da República.
V. Partido Político e entidade sindical de âmbito regional e nacional.

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