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De acordo com as normas de repartição de competências previstas na Constituição Federal, cabe aos Estados- membros I. explorar diretamente, ou mediant...
Sobre a Administração Pública, considere: I. É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, dentre outras hipóteses, quando houver compa...
A República Federativa do Brasil tem como um de seus fundamentos ...I... ; constitui um dos seus objetivos fundamentais ...II... ; e rege-se nas suas ...
A pretensão de comunidades indígenas ao exercício de posse permanente sobre terras que tradicionalmente ocupam
Em 1996, acrescentou-se à Lei de Organização Judiciária do Estado do Ceará um dispositivo por meio do qual “os juízes em exercício nas varas do Juizad...
O Governador de determinado Estado pretende candidatar-se à reeleição para o cargo, também almejado pelo Prefeito de um Município. Considerando que am...
Joana, Deputada Estadual eleita nas últimas eleições gerais pelo partido "Para Frente Mulheres - PFM", pretende se desligar desse partido. Se Joana se...
O Distrito Federal declarou de utilidade pública, para fins de reforma agrária, uma grande área de terras improdutivas e cujo título imobiliário deman...
Com relação às atribuições e responsabilidades do Presidente da República,
A Constituição Federal vigente estabelece, em relação ao Orçamento Público, que