Início/Questões/Legislação Federal/Questão 457941200669093Considerando as regras estabelecidas na Lei n.º 12.846/2013 (Lei Anticorrupção), julgue o item a seguir. O valor da mult...1457941200669093Ano: 2023Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: CNMPDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013)Considerando as regras estabelecidas na Lei n.º 12.846/2013 (Lei Anticorrupção), julgue o item a seguir. O valor da multa aplicada com fundamento na Lei Anticorrupção será obrigatoriamente destinado ao ente lesado. ACERTOBERRADOResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200013434Legislação FederalConsidere que determinada concessionária prestadora de serviço de radiodifusão tenha veiculado notícias falsas, com perigo para a ordem pública, econô...Questão 457941200251984Legislação FederalCom base no disposto na legislação administrativa, julgue o item a seguir.O cidadão que faz um pedido de informação de interesse público precisa espec...Questão 457941200304922Legislação FederalDe acordo com a Lei n.º 13.019/2014, que estabeleceu o regime jurídico das parcerias entre administração pública e organizações da sociedade civil, ju...Questão 457941200485558Legislação FederalCom base na Lei n.º 12.846/2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a admini...Questão 457941200556696Legislação FederalPor serem pessoas de direito privado, as sociedades de economia mista não se sujeitam à lei em questão.Questão 457941200582222Legislação FederalNo que se refere às disposições da Lei de Acesso à Informação, ao processo administrativo, à improbidade administrativa, ao ato administrativo e aos d...Questão 457941200628200Legislação FederalJulgue o item seguinte, relativos a definições, princípios e obrigações dos empregados, conforme estabelece o Código de Conduta, Ética e Integridade d...Questão 457941200717224Legislação FederalAcerca da responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, julgue o item subsequente...Questão 457941201381977Legislação FederalAcerca dos sistemas de informação e classificação do patrimônio arqueológico, julgue o item subsequente.O acesso ao Cadastro Nacional de Sítios Arqueo...Questão 457941201519690Legislação FederalJulgue o item seguinte, relativos a definições, princípios e obrigações dos empregados, conforme estabelece o Código de Conduta, Ética e Integridade d...