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Esta questão foi aplicada no ano de 2015 pela banca CESPE / CEBRASPE no concurso para TCU. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Federal, especificamente sobre Lei nº 10.180/2001 - Sistemas de Planejamento, Orçamento e Controle Federal.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
Julgue o item subsequente, relativo ao sistema de planejamento federal e à Lei de Responsabilidade Fiscal.
Caso decisão definitiva do TCU prolatada há menos de cinco
anos tenha considerado servidor responsável por ato irregular,
esse servidor estará impossibilitado de assumir cargo no
âmbito do sistema de planejamento e de orçamento federal.