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Acerca da aplicação da lei penal, julgue os itens a seguir, de acor...

📅 2024🏢 CESPE / CEBRASPE🎯 ITAIPU BINACIONAL📚 Direito Penal
#Fundamentos do Direito Penal#Aplicação da Lei Penal no Tempo

Esta questão foi aplicada no ano de 2024 pela banca CESPE / CEBRASPE no concurso para ITAIPU BINACIONAL. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Penal, especificamente sobre Fundamentos do Direito Penal, Aplicação da Lei Penal no Tempo.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941200669299
Ano: 2024Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: ITAIPU BINACIONALDisciplina: Direito PenalTemas: Fundamentos do Direito Penal | Aplicação da Lei Penal no Tempo
Acerca da aplicação da lei penal, julgue os itens a seguir, de acordo com o previsto no Código Penal Brasileiro.


I O crime é considerado praticado no momento da ação ou omissão, independentemente do momento do resultado.

II A lei temporária aplica-se ao fato praticado durante sua vigência, ainda que decorrido o período de sua duração.

III A lei posterior mais benéfica ao agente é aplicável aos fatos anteriores, exceto se decididos por sentença condenatória transitada em julgado.


Assinale a opção correta. 
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No tocante aos crimes contra a ordem tributária, assinale a opção correta com base na Lei n.º 8.137/1990 e na jurisprudência dos tribunais superiores.

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Assinale a opção correta a respeito dos crimes contra a fé pública.

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