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Acerca da aplicação da lei penal, julgue os itens a seguir, de acordo com o previsto no Código Penal Brasileiro. I O cri...

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457941200669299
Ano: 2024Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: ITAIPU BINACIONALDisciplina: Direito PenalTemas: Fundamentos do Direito Penal | Aplicação da Lei Penal no Tempo
Acerca da aplicação da lei penal, julgue os itens a seguir, de acordo com o previsto no Código Penal Brasileiro.


I O crime é considerado praticado no momento da ação ou omissão, independentemente do momento do resultado.

II A lei temporária aplica-se ao fato praticado durante sua vigência, ainda que decorrido o período de sua duração.

III A lei posterior mais benéfica ao agente é aplicável aos fatos anteriores, exceto se decididos por sentença condenatória transitada em julgado.


Assinale a opção correta. 
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