Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941200669536Acerca das fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, a Constituição Federal de 1988 dispõe:1457941200669536Ano: 2020Banca: FCCOrganização: AL-APDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Administração Pública: Fundamentos e Servidores | Estrutura Econômica e Financeira | Legislativo | Tributação Nacional | TCU e Fiscalização da União | Normas Gerais da Administração PúblicaAcerca das fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, a Constituição Federal de 1988 dispõe: AO afastamento eleitoral previsto no art. 38 da Constituição Federal de 1988 não se aplica aos servidores públicos da administração fundacional, apenas aos que atuam na administração direta e autárquica. BAplica-se a imunidade tributária, no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços vinculados às suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes. CSomente por lei específica poderá ser criada autarquia e fundação, e autorizada a instituição de empresa pública e de sociedade de economia mista, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação. DCompete ao Tribunal de Contas julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, excluídas as fundações, que possuem conselho fiscal para esse fim. EA proibição de acumulação remunerada de cargos, empregos e funções públicas aplica-se apenas às fundações de direito público e não às de direito privado. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200436490Direito ConstitucionalTrês anos após ter sido aprovado em concurso público de provas, cujo prazo de validade inicial de dois anos havia sido prorrogado uma vez por igual pe...Questão 457941200520836Direito ConstitucionalAo indivíduo que pretenda obter acesso a informações relativas a si próprio, constantes de bancos de dados de entidades de caráter público, caberá val...Questão 457941200640760Direito ConstitucionalLei de determinado Estado exige do contribuinte que deposite o valor do tributo cobrado pela administração estadual, como pressuposto de admissibilida...Questão 457941200952024Direito ConstitucionalDo Estatuto Constitucional da Defensoria Pública decorre queQuestão 457941201002861Direito ConstitucionalDe acordo com a Constituição Federal, o Presidente da RepúblicaQuestão 457941201089300Direito ConstitucionalConsidere: I. A Mesa da Câmara Legislativa do Distrito Federal. II. Partido político com representação no Congresso Nacional. III. Entidade de classe ...Questão 457941201097593Direito ConstitucionalDe acordo com o que estabelece a Constituição Federal acerca da Proposta de Emenda Constitucional,Questão 457941201440319Direito ConstitucionalÀ luz do que dispõe a Constituição Federal acerca dos direitos e garantias fundamentais,Questão 457941201661317Direito ConstitucionalDeterminada Constituição estadual prevê, dentre as espécies normativas que se sujeitam ao processo legislativo, a lei delegada, com as seguintes carac...Questão 457941201970062Direito ConstitucionalMilitantes de um partido político decidem realizar uma manifestação em uma importante avenida da cidade contra a situação econômica do país, e avisam ...