Um ente público municipal pleiteou uma transferênc...

Q: Um ente público municipal pleiteou uma transferência voluntária junto ao Ministério das Cidades para desenvolvimento de projetos de geração de emprego e renda a partir da exploração sustentável de rec

A) depende de previsão expressa no plano plurianual em vigor no âmbito do governo federal; | B) é vedado no último ano de mandato no âmbito do ente recebedor; | C) permite alteração da finalidade e do cronograma de aplicação dos recursos; | D) requer observância dos limites de endividamento e despesa total com pessoal pelo ente recebedor. | E) exige previsão orçamentária de contrapartida pelo ente transferidor;

457941200669554

Ano: 2024Banca: FGVOrganização: TRF - 1ª REGIÃODisciplina: Orçamento e Finanças PúblicasTemas: Transferências Intergovernamentais | Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal

Um ente público municipal pleiteou uma transferência voluntária junto ao Ministério das Cidades para desenvolvimento de projetos de geração de emprego e renda a partir da exploração sustentável de recursos regionais.

À luz da legislação aplicável, o recebimento da transferência voluntária pretendida pelo ente solicitante:

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