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Sobre a receita e a despesa pública, nos termos da Lei Complementar N.º 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), analise as assertivas a seguir e as...
Não liquidar a dívida total que tiver sido honrada pela União ou por Estado, em decorrência de Garantia prestada em Operação de Crédito (LRF, art. 40,...
De acordo com o § 2º do art. 165 da Constituição Federal de 1988, analise as assertivas sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e assinale a alt...
No que diz respeito ao orçamento público, nos termos da Constituição Federal de 1988, analise as assertivas a seguir e marque "V" para a(s) verdadeira...
Assinale a alternativa que NÃO apresenta uma das características da Lei das Diretrizes Orçamentárias:
O Orçamento Público é o instrumento de gestão de maior relevância e provavelmente o mais antigo da administração pública. É um instrumento que os gove...
O Município X sofreu temporais que devastaram os prédios municipais, dentre eles escolas, hospitais e creches, e que causaram grandes danos às casas d...
A respeito da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO é INCORRETO afirmar:
O Direito Financeiro, assim como os demais ramos do Direito, tem princípios relacionados às normas gerais e aos valores e fundamentos da atividade fin...
No que dispõe a Lei Complementar nº 101/2000, analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa CORRETA: I. Considera-se aumento de despesa a pro...