Sobre a Lei n. 14.810, de 01/07/2004, que
institui o Plano de Carreira dos Servidores
do Ministério Público do Estado de Goiás,
assinale a única opção que contém apenas
assertivas verdadeiras:
A O servidor fará jus, anualmente, a trinta
dias de férias, que podem ser acumuladas,
até o máximo de dois períodos, no caso de
necessidade do serviço, ressalvadas as
hipóteses em que haja legislação
específica. Exige-se Para o primeiro período aquisitivo de férias serão 12 (doze)
meses de exercício e é vedado levar à
conta de férias qualquer falta injustificada
ao serviço, as férias não poderão, a pedido
do servidor e a critério da Administração,
ser concedidas em dois períodos, um dos
quais não poderá ser inferior a dez dias
corridos, devidamente previsto na escala
anual de férias.
B A progressão funcional possui os
seguintes critérios específicos: I -
independe de vagas; II - o servidor tem
que atingir o quantitativo mínimo de
pontos estabelecidos para os fatores de
avaliação do servidor; III - estar
enquadrado na referência atual por um
período mínimo de 02 (dois) anos. § 1º A
Comissão Especial de Promoção será
composta por três membros escolhidos
pelo Procurador-Geral de Justiça e por três
representantes dos servidores, escolhidos
por seus pares para um mandato de dois
anos.
C O 13° Salário corresponde a 1/12 (um
doze avos) da remuneração a que o
servidor fizer jus, sendo que será pago
cinqüenta por cento do valor devido no
mês de julho e o restante no mês de
novembro. A fração igual ou superior a 15
(quinze) dias será considerada como mês
integral. O servidor exonerado perceberá o
13° Salário, integralmente aos meses de
exercício, calculada sobre a remuneração
do mês da exoneração. O 13° Salário não
será considerado para cálculo de qualquer
vantagem pecuniária.
D E garantida a liberação de servidor do
Quadro de Serviços Auxiliares do Ministério Público para exercício de
mandato eletivo em diretoria de entidade
sindical representativa dos mesmos, sem
prejuízo da remuneração e dos demais
direitos do seu cargo. 1º Os servidores
eleitos para cargos de direção ou de
representação serão liberados, na seguinte
proporção, para cada sindicato: I - até
2.000 (dois mil) filiados, 1 (um)
representante; II - 2.001 (dois mil e um) a
4.000 (quatro mil) filiados, 2 (dois)
representantes; III - de 4.001 (quatro mil e
um) a 8.000 (oito mil) filiados, 4 (quatro)
representantes.
E Os servidores que trabalhem com
habitualidade em locais insalubres ou em
contato permanente com substâncias
tóxicas, radioativas ou com risco de vida,
fazem jus a um adicional sobre o
vencimento do cargo efetivo. O servidor
que fizer jus aos adicionais de
insalubridade e de periculosidade deverá
optar por um deles. O direito ao adicional
de insalubridade ou periculosidade cessa
com a diminuição das condições ou dos
riscos que deram causa a sua concessão.