O modelo federativo de Estado instituído pela C...

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Ano: 2023Banca: FEPESEOrganização: Câmara de Videira - SC Disciplina: Direito ConstitucionalTemas: Estrutura Político-Administrativa do Estado | Estrutura dos Municípios | Distribuição de Competências Constitucionais

O modelo federativo de Estado instituído pela Constituição da República tem por característica a autonomia dos entes federativos, atribuindo-lhes competências legislativas e administrativas.

No que diz respeito à competência constitucional dos Municípios, é correto afirmar que:

Compete aos Municípios legislar sobre trânsito e transporte.

Cabe aos municípios suplementar a legislação federal e a distrital no que couber.

Compete aos Municípios legislar sobre assuntos de interesse local.

Compete aos Municípios manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de ensino fundamental, médio e superior.

Compete aos Municípios legislar sobre matéria de direito penal e processual penal.

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O modelo federativo de Estado instituído pela Constituição da República tem por característica a autonomia dos entes federativos, atribuindo-lhes competências legislativas e administrativas.

No que diz respeito à competência constitucional dos Municípios, é correto afirmar que:

Compete aos Municípios legislar sobre trânsito e transporte.

Cabe aos municípios suplementar a legislação federal e a distrital no que couber.

Compete aos Municípios legislar sobre assuntos de interesse local.

Compete aos Municípios manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de ensino fundamental, médio e superior.

Compete aos Municípios legislar sobre matéria de direito penal e processual penal.

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