O modelo federativo de Estado instituído pela Cons...

Q: O modelo federativo de Estado instituído pela Constituição da República tem por característica a autonomia dos entes federativos, atribuindo-lhes competências legislativas e administrativas. No que di

A) Compete aos Municípios legislar sobre trânsito e transporte. | B) Cabe aos municípios suplementar a legislação federal e a distrital no que couber. | C) Compete aos Municípios legislar sobre assuntos de interesse local. | D) Compete aos Municípios manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de ensino fundamental, médio e superior. | E) Compete aos Municípios legislar sobre matéria de direito penal e processual penal.

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Ano: 2023Banca: FEPESEOrganização: Câmara de Videira - SC Disciplina: Direito ConstitucionalTemas: Estrutura Político-Administrativa do Estado | Estrutura dos Municípios | Distribuição de Competências Constitucionais

O modelo federativo de Estado instituído pela Constituição da República tem por característica a autonomia dos entes federativos, atribuindo-lhes competências legislativas e administrativas.

No que diz respeito à competência constitucional dos Municípios, é correto afirmar que:

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