Determinado Estado pretende vincular quatro décimo...

Q: Determinado Estado pretende vincular quatro décimos por cento de sua receita tributária líquida a fundo estadual de fomento à cultura, para financiamento de programas e projetos culturais. Nessa hipót

A) autorizada, sendo vedada, contudo, a aplicação desses recursos no pagamento de despesas com pessoal e encargos sociais, serviço de dívida ou outra despesa corrente não vinculada diretamente a investimentos e ações apoiados. | B) ilícita, uma vez que estabelecida em percentual superior ao autorizado pela Constituição para fundo dessa natureza. | C) vedada, por não se enquadrar dentre as hipóteses em que, excepcional e expressamente, a Constituição autoriza os entes da federação a vincular a receita de impostos a órgão, fundo ou despesa. | D) autorizada, cabendo à lei estadual definir as hipóteses em que os recursos serão aplicados, respeitadas normas gerais estabelecidas em lei complementar federal relativa à matéria. | E) ilícita, por não estarem definidos os impostos cuja receita será destinada ao fundo em questão.

457941200669746

Ano: 2015Banca: FCCOrganização: TCE-AMDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Estrutura Econômica e Financeira | Tributação Nacional | Política Social | Educação, Cultura e Esporte

Determinado Estado pretende vincular quatro décimos por cento de sua receita tributária líquida a fundo estadual de fomento à cultura, para financiamento de programas e projetos culturais. Nessa hipótese, à luz da Constituição da República, a vinculação pretendida é

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