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Q: ábio Augusto praticou dois diferentes crimes de furto pelos quais foi denunciado, iniciando dois diferentes processos penais. Em razão do primeiro crime de furto, Fábio Augusto foi condenado a pena pr

A) não é possível, pois a lei somente a admite quando o apenado deixa de prestar o serviço injustificadamente; | B) não é possível, pois a pena restritiva de direitos sobreveio à privativa de liberdade. | C) é possível, desde que demonstrada a impossibilidade de cumprimento simultâneo das penas; | D) não é possível, pois o crime de furto não tem entre seus elementos a violência ou a grave ameaça à pessoa e o apenado é primário; | E) é possível, pois a execução da pena privativa de liberdade não foi suspensa;

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Ano: 2023Banca: FGVOrganização: DPE-RJDisciplina: Direito PenalTemas: Tipos de Penas Restritivas de Direitos | Execução Penal - Lei nº 7.210/1984 | Penas Restritivas de Liberdade | Legislação Penal Especial

ábio Augusto praticou dois diferentes crimes de furto pelos quais foi denunciado, iniciando dois diferentes processos penais. Em razão do primeiro crime de furto, Fábio Augusto foi condenado a pena privativa de liberdade, a ser cumprida inicialmente em regime semiaberto. Quando já se encontrava cumprindo a primeira pena, restou condenado a pena privativa de liberdade pela prática do segundo crime, mas essa sanção penal foi substituída por pena restritiva de direitos consistente em prestação de serviços à comunidade. Transitada em julgado a sentença que impôs a pena alternativa, o juízo competente para executar as penas converteu-a em privativa de liberdade.

Diante do caso exposto, é correto afirmar que a conversão:

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