A Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, estabelece
normas gerais de licitação e contratação para as
Administrações Públicas diretas, autárquicas e
fundacionais da União, dos Estados, do Distrito
Federal e dos Municípios. A respeito do que prevê
a Lei 14.133/21 acerca do processo licitatório,
assinale a alternativa INCORRETA:
A Os profissionais organizados sob a forma de
cooperativa não poderão participar de licitação
quando a cooperativa apresentar demonstrativo de
atuação em regime cooperado, com repartição de
receitas e despesas entre os cooperados.
B A Administração poderá exigir certificação por
organização independente acreditada pelo
Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e
Tecnologia (Inmetro) como condição para
aceitação de estudos, anteprojetos, projetos
básicos e projetos executivos; conclusão de fases
ou de objetos de contratos; e material e corpo
técnico apresentados por empresa para fins de
habilitação.
C Nos procedimentos realizados por meio eletrônico,
a Administração poderá determinar, como
condição de validade e eficácia, que os licitantes
pratiquem seus atos em formato eletrônico.
D Quando a licitação versar sobre obra, serviços ou
fornecimento de bens, o autor do anteprojeto, do
projeto básico ou do projeto executivo não poderá
disputar licitação ou participar da execução de
contrato. Para este fim, as empresas integrantes
do mesmo grupo econômico equiparam-se aos
autores do projeto.
E Não poderá disputar licitação ou participar da
execução de contrato, direta ou indiretamente, a
pessoa física ou jurídica que, nos 5 (cinco) anos
anteriores à divulgação do edital, tenha sido
condenada judicialmente, com trânsito em julgado,
por exploração de trabalho infantil, por submissão
de trabalhadores a condições análogas às de
escravo ou por contratação de adolescentes nos
casos vedados pela legislação trabalhista.