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Com base nas disposições da Legislação aplicada às licitações públicas no Brasil, julgue o item.A Lei n.º 14.133/2021 consagra que o instrumento de co...
Com base na Lei no 14.133/2021, que dispõe sobre licitações e contratos administrativos, julgue o item. Considera-se licitante a pessoa física ou jurí...
À luz do disposto na Lei n.o 8.429/1992 e na Lei n.o 9.784/1999, julgue o item.Havendo uma pluralidade de interessados, os requerimentos administrativ...
Acerca dos atos administrativos, julgue o item.Os atos administrativos possuem, em medida variável, imperatividade, ainda que cuidem de atos de consen...
Segundo a Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.É crime representar contra agente público, imputando ato de improbidade, quando o autor da denúncia o sabe...
À luz da Lei n.º 8.666/1993, julgue o item.A alteração do contrato administrativo por acordo entre as partes tem lugar quando for necessária a mudança...
A respeito dos princípios da Administração Pública, julgue o item que se segue. O princípio da continuidade dos serviços públicos está intimamente lig...
Conforme as disposições da Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.O não conhecimento de recurso não impede, no exercício da autotutela, a revisão de ofício...
À luz da Lei n.o 8.429/1992, julgue o item.A ação para a aplicação das sanções por atos de improbidade administrativa prescreve em cinco anos, contado...
A respeito da responsabilidade civil do Estado, julgue o item.É caso de responsabilização subjetiva do Estado quando este gerar o dano, produzindo o e...