Acerca da integração e interpretação da Legislação...

Q: Acerca da integração e interpretação da Legislação Tributária, conjunto de normas jurídicas, as quais regulam os tributos, (impostos, taxas e contribuições) que os cidadãos e as empresas devem pagar a

A) os princípios gerais de direito privado utilizam-se para pesquisa da definição, do conteúdo e do alcance de seus institutos, conceitos e formas, mas não para definição dos respectivos efeitos tributários. | B) comprovada a má-fé ou dolo do contribuinte, o emprego da analogia pode resultar na exigência de tributo não previsto em lei. | C) na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária não poderá se valer da analogia, salvo se comprovada a má-fé ou dolo do contribuinte. | D) em função do dubio in pro Fisco, o emprego da equidade poderá resultar na dispensa do pagamento de tributo devido.

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Ano: 2024Banca: IDIBOrganização: Prefeitura de Dias D`Ávila - BADisciplina: Direito TributárioTemas: Tributos: Conceito e Espécies | Impostos

Acerca da integração e interpretação da Legislação Tributária, conjunto de normas jurídicas, as quais regulam os tributos, (impostos, taxas e contribuições) que os cidadãos e as empresas devem pagar ao Estado, abrangendo desde a definição dos tributos e suas alíquotas até os procedimentos para arrecadação, fiscalização e cobrança, considera-se que

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