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Para julgar, originalmente, mandado de segurança contra ato do Tribunal de Contas da União é competente
Aquele nascido na República Federativa do Brasil, mas de pais estrangeiros que não estejam a serviço de seu país, é considerado pela Constituição Bras...
Mediante controle externo, a fiscalização do Município de Tanabi será exercida
A garantia constitucional da liberdade de locomoção
Segundo a Constituição Federal e o entendimento do STF, no tocante à possibilidade de os Deputados Federais e Senadores serem submetidos à prisão proc...
Compete privativamente ao Senado Federal:
Presidente da República abre crédito extraordinário por meio de medida provisória para atendimento de despesas imprevistas e urgentes, decorrente de c...
Segundo a Constituição Federal, o servidor público ficará afastado de seu cargo, emprego ou função, sem que possa optar pela remuneração, na hipótese ...
Legislar sobre direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico, como também sobre assistência jurídica e defensoria pública, en...
Conforme estabelece a Constituição Federal, o preso tem direitos expressamente previstos no Texto Maior, sendo um deles o seguinte: