Em matéria tributária, os conflitos de competência entre Estados e Municípios devem ser resolvidos:

Os estados e o Distrito Federal podem deliberar sobre isenções, incentivos e benefícios fiscais referentes ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias ...

A Constituição Federal e a legislação tributária brasileira estabelece que todos os entes da federação podem legislar sobre os tributos de sua competê...

“Uma empresa prestadora de serviço sediada no Distrito Federal prestou serviços de consultoria especializada em concurso público em um certo município...

Sobre o tema legislação tributária, assinale a afirmativa INCORRETA.

Em regra, o contribuinte ou responsável escolhe o seu domicílio tributário, na forma da legislação aplicável. Entretanto, na falta de eleição, conside...

“No Direito Tributário, sabe-se que a natureza jurídica específica do tributo é determinada _________________________________”. Assinale a alternativa...

A certidão negativa de débito tributário expedida com fraude, que contenha erro contra a Fazenda Pública, responsabiliza o funcionário que a expedir:

É modalidade de exclusão do crédito tributário:

“Auditores fiscais apuram no setor contábil de uma empresa registros de operações simuladas com outras empresas com o claro propósito de reduzir a tri...

A relação entre o Estado e as pessoas sujeitas à tributação não é relação simplesmente de poder, mas uma relação jurídica. Essa relação constitui obje...