O Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV
tem por finalidade criar mecanismos de incentivo
à produção e aquisição de novas unidades
habitacionais e está regimentado na Lei Federal
nº 11.977/2009. Assinale a alternativa incorreta
em relação às diretrizes estabelecidas por esta
legislação:
A A referida lei visa promover o acesso à
habitação digna, especialmente à população de
baixa renda, por meio de incentivos à produção e
aquisição de novas unidades habitacionais;
B A Lei estabelecia parâmetros para a
regularização fundiária de assentamentos
urbanos informais, visando promover a
segurança jurídica e a inclusão social dos
ocupantes dessas áreas, sendo seus trechos a este
tópico relacionais substituídos pela lei Nº 13.465,
de 11 de julho de 2017.
C A Lei Federal nº 11.977/2009 não aborda
diretrizes relacionadas à sustentabilidade em
projetos habitacionais financiados pelo Programa
Minha Casa, Minha Vida.
D Os lotes destinados à construção de moradias
no âmbito do PMCMV não poderão ser objeto de
remembramento, devendo tal proibição constar
expressamente dos contratos celebrados.
E O Programa Minha Casa, Minha Vida possui
faixas de renda que subsidiam a aquisição da casa
própria, sendo a faixa 1 destinada a famílias
urbanas com renda mensal de até R$ 2.640,00;