Nikolai, servidor público efetivo da administração
direta do Estado de Mato Grosso do Sul, está
respondendo a processo administrativo
disciplinar por agredir fisicamente um colega de
repartição, durante o expediente de trabalho, em
virtude de opiniões divergentes. Nesse caso, à luz
do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do
Estado de Mato Grosso do Sul
(Lei Estadual nº 1.102/1990), concluído o processo
administrativo disciplinar, Nikolai estará sujeito à
penalidade de