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Dentro do marco constitucional brasileiro, existem limites estabelecidos para as despesas dos Poderes Municipais. Estes ...

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457941200671525
Ano: 2024Banca: IDESGOrganização: Prefeitura de Varre-Sai - RJDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Estrutura Político-Administrativa do Estado | Estrutura dos Municípios
Dentro do marco constitucional brasileiro, existem limites estabelecidos para as despesas dos Poderes Municipais. Estes limites são definidos para assegurar uma gestão fiscal responsável e equilibrada. Assim, é CORRETO afirmar ser o objetivo principal destes limites constitucionais nas despesas municipais.
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