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Em relação ao tema responsabilidade do Presidente da República, con...

📅 2012🏢 FCC🎯 TRT - 6ª Região (PE)📚 Direito Constitucional
#Imunidades e Processos de Responsabilização#Executivo Federal

Esta questão foi aplicada no ano de 2012 pela banca FCC no concurso para TRT - 6ª Região (PE). A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Constitucional, especificamente sobre Imunidades e Processos de Responsabilização, Executivo Federal.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941200671557
Ano: 2012Banca: FCCOrganização: TRT - 6ª Região (PE)Disciplina: Direito ConstitucionalTemas: Imunidades e Processos de Responsabilização | Executivo Federal
Em relação ao tema responsabilidade do Presidente da República, considere:

I. Compete privativamente ao Senado Federal processar e julgar o Presidente da República nos crimes de responsabilidade, podendo sancioná-lo com pena de privação de liberdade e inabilitação, por oito anos, para o exercício de função pública.

II. O Presidente da República, na vigência de seu mandato, não pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções.

III. Enquanto não sobrevier sentença condenatória, nas infrações comuns, o Presidente da República não estará sujeito à prisão.

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