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No que se refere à legalidade e à reserva legal, julgue o item.
O princípio da legalidade está contido no princípio da
reserva legal: este, mais amplo; aquele, mais restrito.
Julgue o item que se segue, relativo ao Território na CF.As contas do governo dos Territórios Federais são apreciadas pelo Congresso Nacional, com par...
É privativo de brasileiro nato o cargo de
No que se refere aos conceitos e às classificações das constituições, julgue o item.Em uma classificação quanto à sua origem, define-se como outorgada...
Com relação às constituições e a suas classificações, julgue o item.É possível a existência de uma norma com assunto tipicamente constitucional, mas q...
A respeito dos direitos e das garantias fundamentais no Brasil, julgue o item a seguir.Os tratados e as convenções internacionais sobre direitos human...
Em relação aos aspectos da Constituição Federal de 1988, julgue o item a seguir, em relação aos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.As decisõe...
No que se refere aos direitos fundamentais, julgue o item que se segue. É direito do delatado, para fins de eventual suscitação de parcialidade, conhe...
Julgue o item a respeito dos direitos sociais. A proibição do retrocesso consiste na impossibilidade de o legislador infraconstitucional, uma vez atin...
Acerca da constituição do Estado, dos seus elementos, da sua organização e dos seus princípios, julgue o item.O Estado é uma organização dotada de per...
Julgue o item, relativos à Administração Pública e aos servidores públicos. O regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos ...