A Lei 13.869/2019 é relativa ao crime de Abuso de ...

Q: A Lei 13.869/2019 é relativa ao crime de Abuso de Autoridade. É sujeito ativo do crime de abuso de autoridade qualquer agente público, servidor ou não, da administração direta, indireta ou fundacional

A) membros do Poder Executivo; | B) membros do Poder Legislativo; | C) os prestadores de serviços notariais e de registro, particulares em colaboração com o Poder Público, por delegação; | D) membros do Poder Judiciário; | E) servidores públicos e militares ou pessoas a eles equiparadas;

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Ano: 2022Banca: Avança SPOrganização: Prefeitura de Laranjal Paulista - SPDisciplina: Direito PenalTemas: Abuso de Autoridade - Lei nº 13.869/2019 | Legislação Penal Especial

A Lei 13.869/2019 é relativa ao crime de Abuso de Autoridade. É sujeito ativo do crime de abuso de autoridade qualquer agente público, servidor ou não, da administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e de Território, compreendendo, mas não se limitando aos servidores abaixo informados, exceto:

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A Lei 13.869/2019 é relativa ao crime de Abuso de Autoridade. É suj...

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