A Lei n° 10.650/2003 dispõe sobre o acesso público...

Q: A Lei n° 10.650/2003 dispõe sobre o acesso público aos dados e informações existentes nos órgãos e entidades integrantes do Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA). De acordo com a referida Lei, n

A) registro de apresentação de estudos de impacto ambiental e sua aprovação ou rejeição. | B) autos de infrações, não contendo as respectivas penalidades impostas pelos órgãos ambientais. | C) pedidos de licenciamento, sua renovação e a respectiva concessão. | D) recursos interpostos em processo administrativo ambiental e respectivas decisões. | E) pedidos e licenças para supressão de vegetação.

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Ano: 2023Banca: IDECANOrganização: DER-ESDisciplina: Direito AmbientalTemas: Proteção Ambiental em Normas Infraconstitucionais | Acesso a Dados do SISNAMA - Lei nº 10.650/2003

A Lei n° 10.650/2003 dispõe sobre o acesso público aos dados e informações existentes nos órgãos e entidades integrantes do Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA). De acordo com a referida Lei, não deverão ser publicados em Diário Oficial e ficar disponíveis, no respectivo órgão, em local de fácil acesso ao público, listagens e relações contendo os dados referentes aos assuntos, relacionados a

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