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Sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente previ...

Esta questão foi aplicada no ano de 2015 pela banca IBEG no concurso para Prefeitura de Duque de Caxias - RJ. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Ambiental, especificamente sobre Responsabilidade Ambiental, Responsabilidade Administrativa Ambiental.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

📅 2015🏢 IBEG🎯 Prefeitura de Duque de Caxias - RJ📚 Direito Ambiental
#Responsabilidade Ambiental#Responsabilidade Administrativa Ambiental

1

457941200671936
Ano: 2015Banca: IBEGOrganização: Prefeitura de Duque de Caxias - RJDisciplina: Direito AmbientalTemas: Responsabilidade Ambiental | Responsabilidade Administrativa Ambiental
Sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente previstas no Decreto nº 6514/2008 julgue os itens. 
I - As infrações administrativas poderão ser punidas com prestação pecuniária. 
II - O pagamento de multa por infração ambiental imposta pelos Estados, Municípios, Distrito Federal ou Territórios substitui a aplicação de penalidade pecuniária pelo órgão federal. 
III - A situação econômica do infrator não é critério a ser observado pelo agente autuante ao lavrar o auto de infração. 
IV - O embargo de obra ou atividade em função de uma infração ambiental poderá alcançar as demais atividades realizadas em áreas adjacentes de propriedade do infrator. 
V - Não será aplicada a penalidade de demolição quando, mediante laudo técnico, for comprovado que o desfazimento poderá trazer piores impactos ambientais que sua manutenção.
Estão corretas as seguintes afirmativas: 
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