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Sobre direitos e deveres individuais e coletivos, considere: I. As entidades associativas têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou ...
Considere: I. É vedado ao Presidente da República conceder indulto e comutar penas no caso de condenações pela prática de tortura e tráfico ilícito de...
O Conselho Superior da Justiça do Trabalho, exerce, na forma da lei, a supervisão administrativa, orçamentária, financeira e patrimonial da Justiça do...
Consoante o que dispõe a Constituição Federal de 1988, cabe, para fins de registro, a apreciação
Quanto à organização do Poder Legislativo Federal, é correto afirmar:
Um empregado ajuizou ação de indenização por danos morais e patrimoniais decorrentes de acidente de trabalho contra o empregador, perante órgão da Jus...
De acordo com previsão da Constituição da República em matéria orçamentária, depende de lei complementar
No que diz respeito ao Ministério Público, é correto afirmar:
Sobre os Municípios:
A Constituição Federal assegura a todos, gratuitamente,