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Quanto ao Estado, ao governo e à Administração Pública, julgue o item. O Poder Executivo poderá delegar suas funções típicas para outro Poder, desde q...
Acerca das disposições constitucionais relativas à Administração Pública, julgue o item. Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Jud...
De acordo com o artigo 5.º da Constituição Federal de 1988, todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo‐se aos bras...
O princípio da Administração Pública que exige que a atuação do administrador público seja voltada ao atendimento geral, ainda que venha a interessar ...
A respeito dos direitos e das garantias fundamentais, julgue o item.As garantias constitucionais tanto podem ser garantias da própria Constituição (ac...
Julgue o item que se segue, relativo ao Território na CF.Novos Territórios Federais seguem sendo passíveis de criação mediante incorporação de Estados...
Acerca do controle de constitucionalidade, julgue o item.Em controle difuso, o STF não admite modulação de efeitos em juízo de não recepção de normas ...
De acordo com o art. 35 do ADCT, o projeto de lei orçamentária da União deverá ser encaminhado, pelo Poder Executivo, até quatro meses antes do encerr...
A respeito da Administração Pública e dos servidores públicos, julgue o item segundo a Constituição Federal de 1988. O regime geral de previdência soc...
Quanto aos direitos e às garantias fundamentais, julgue o item.Os direitos fundamentais são, a um só tempo, direitos subjetivos e elementos fundamenta...