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Acerca da lei de improbidade administrativa, julgue o item. A força normativa dos princípios repercute caracterizando a moldura traçada pelo regime ju...
De acordo com a Constituição Federal de 1988, são objetivamente responsáveis as pessoas componentes da Federação, enquanto as autarquias e as fundaçõe...
Acerca do controle da Administração Pública, julgue o item a seguir.O controle administrativo sobre os órgãos da Administração Direta é um controle ex...
No que se refere ao controle da Administração Pública, julgue o item.Não há que se falar em controle político da Administração, sob pena de se vulnera...
À luz da Lei nº 9.784/1999, julgue o item subsequente.Nos processos administrativos, o recurso será dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qu...
É vedada à Administração a recusa imotivada de recebimento de documentos, devendo o servidor orientar o interessado quanto ao suprimento de falhas.
Com relação aos processos administrativos e às disposições da Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.A Administração deverá anular seus próprios atos, quan...
Julgue o item, relativo ao poder de polícia da Administração. A discricionariedade, a autoexecutoriedade e a coercibilidade podem ser apontadas como a...
Os efeitos da revogação dos atos administrativos são ex nunc, ou seja, não retroagem, enquanto os efeitos da anulação dos atos administrativos são ex ...
Conforme a Lei n.o 9.784/1999, julgue o item, a respeito da regulação do processo administrativo no âmbito da Administração Pública federal. É vedada ...