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Pedro, morador de uma área carente, recebeu uma carta informando-o que estava em débito com a anuidade da associação de moradores do seu bairro. Ressa...
Enéas, após ser aprovado em concurso público de provas e títulos, realizado no âmbito do Município Beta, para o provimento do cargo efetivo X, questio...
Determinada lei estadual, com amparo em convênio do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, concedeu remissão de créditos de ICMS surgidos ...
Lei municipal de origem parlamentar estabelece políticas públicas voltadas ao combate à alienação parental na respectiva localidade e institui medidas...
O artigo 31 da Constituição Federal do Brasil estabelece que a fiscalização no âmbito municipal será conduzida pelo Poder Legislativo Municipal, por m...
Conforme prevê o Art. 200 da Constituição Estatual de Alfa, “o Estado não intervirá nos municípios, exceto nos casos previstos no Art. 35 da Constitui...
Com base nos princípios constitucionais segundo os quais o ensino deverá ser ministrado, avalie as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadei...
Na Assembleia Legislativa do Estado Alfa foi apresentada proposição oriunda do exercício do poder constituído decorrente de caráter reformador. Compos...
A Lei Federal nº X, com o objetivo de exasperar o combate ao crime organizado, dispôs que o silêncio dos investigados que se encontrem presos provisor...
O Presidente da República foi comunicado por um de seus assessores a respeito da vacância de diversos cargos no âmbito dos Poderes (1) Legislativo e (...