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Nos termos da Lei nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção), sobre o processo administrativo de apuração de responsabilidade, assinale a afirmativa correta.
“A Lei nº 12.527/2011 regula o direito fundamental do acesso à informação previsto no inciso XXXIII do Art. 5º da CF/1988, disciplinando as formas de ...
Luciana, residente no Município de Além Paraíba, tem o interesse de analisar processo licitatório em trâmite na Secretaria Municipal de Saúde. Para re...
A remoção post mortem de tecidos, órgãos ou partes do corpo de pessoas não identificadas, segundo a Lei n. 9.434/1997, é proibida.
Sobre a prestação de contas relativa a recursos de convênio e outros instrumentos de cooperação, é INCORRETO afirmar que:
A Lei n. 13.460/2017 contempla o acompanhamento dos usuários na avaliação dos serviços públicos através de conselhos de usuários, atividade cujo desem...
Considerando a Lei Complementar nº 123, de 10 de novembro de 2011, é correto afirmar que:
Sobre as sanções administrativas previstas no Código de Ética dos Representantes Comerciais, pode-se afirmar que:
Questão 40 Sobre os convênios e contratos de repasse relativos às transferências de recursos da União e, ainda, parcerias sem transferências de recurs...
Em processo administrativo tramitando na Procuradoria do Município de Pouso Alegre, que versa sobre a Lei Federal nº 13.019/2014, determinado procurad...