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Conforme prevê a Lei nº 4.320/64, referente à elaboração da Lei do Orçamento, o Poder Legislativo considerará como proposta a Lei de Orçamento vigente...
Nos últimos anos, a União tem recebido dividendos das empresas que controla para tentar atingir a meta de superávit primário. Esses dividendos são rec...
Agir de maneira planejada e transparente, a fim de prevenir riscos e corrigir desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas é um dos pres...
De acordo com a Lei nº 4.320/64, os compromissos de exigibilidade superior a doze meses, contraídos para atender a desequilíbrio orçamentário ou a fin...
Por ocasião da elaboração da proposta orçamentária, de que trata a Lei no 4.320/64, as receitas e despesas de capital serão objeto de um Quadro de Rec...
Os planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias; as prestações de contas e o respectivo parecer prévio; o Relatório Resumido da Execução Orça...
Constitui forma de renúncia de receita, nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal:
Alguns princípios orçamentários representativos foram integrados à legislação brasileira que rege a prática orçamentária. O chamado princípio do orçam...
O Orçamento Público tem duas finalidades genéricas e primordiais. Uma é a de planejamento e a outra, que também representa a última fase do processo o...
De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, assinale a alternativa correta quanto à concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza t...