Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941200673503Sobre a Lei n.º 1.079/1950 (que define os crimes de responsabilidade), assinale a alternativa correta.1457941200673503Ano: 2021Banca: INSTITUTO MAISOrganização: Prefeitura de Mairinque - SPDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Imunidades e Processos de Responsabilização | Executivo FederalSobre a Lei n.º 1.079/1950 (que define os crimes de responsabilidade), assinale a alternativa correta.AÉ permitido a qualquer pessoa denunciar o Presidente da República ou Ministro de Estado, por crime de responsabilidade, perante o Supremo Tribunal Federal.BÉ permitido a todo cidadão denunciar o Governador perante a Assembleia Legislativa, por crime de responsabilidade, e não será recebida a denúncia depois que o Governador, por qualquer motivo, houver deixado definitivamente o cargo.CConfigura crime de responsabilidade contra o livre exercício dos direitos políticos, individuais e sociais, usar de violência ou ameaça, para constranger juiz a deixar de proferir sentença ou decisãoDÉ dado a toda e qualquer pessoa denunciar perante a Câmara dos Deputados, os Ministros do Supremo Tribunal Federal e o Procurador Geral da República, pelos crimes de responsabilidade que cometerem.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200023919Direito ConstitucionalNos termos da Constituição Federal, a finalidade de avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo...Questão 457941200345836Direito ConstitucionalLegislar sobre direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico, é de competênciaQuestão 457941200714447Direito ConstitucionalCompete ao Município instituir impostos sobreQuestão 457941200718285Direito ConstitucionalAcerca das competências dos Municípios, expressas no artigo 30 da Constituição Federal, analise as proposições abaixo. I. Ao município compete legisla...Questão 457941201221056Direito ConstitucionalAo servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, investido no mandato de Prefeito, nos termos da Constituição FederaQuestão 457941201426680Direito ConstitucionalSegundo o artigo 70, da Constituição Federal, a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da...Questão 457941201544191Direito ConstitucionalA respeito dos direitos e garantias individuais, assinale a alternativa correta.Questão 457941201583814Direito ConstitucionalPertencem ao MunicípioQuestão 457941201676090Direito ConstitucionalDe acordo com a Constituição Federal, os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a f...Questão 457941201965351Direito ConstitucionalA Constituição poderá ser emendada mediante proposta