De acordo com a Constituição Federal de 1988, o
processo orçamentário compreende a elaboração e a
execução de três leis: o plano plurianual (PPA), as
diretrizes orçamentárias (LDO) e os orçamentos
anuais (LOA). Sobre essas leis, analise as afirmativas
a seguir:
I. O PPA estabelece as diretrizes, os objetivos e as
metas da administração pública para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas
aos programas de duração continuada.
II. A LDO dispõe sobre as alterações na legislação
tributária e estabelece a política de aplicação das
agências financeiras oficiais de fomento.
III. A LOA compreende o orçamento fiscal referente aos
Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades
da administração direta e indireta, inclusive
fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.
IV. A LOA deve ser elaborada de forma compatível com
o PPA e a LDO, atendendo aos princípios
orçamentários da unidade, universalidade,
anualidade, equilíbrio, exclusividade e especificação.
V. A LDO orienta a elaboração da LOA, definindo as
metas e prioridades da administração pública federal
para o exercício financeiro subsequente, incluindo as
despesas de capital para o exercício posterior ao
seguinte.
Assinale a alternativa CORRETA: