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O Município pode ser definido como pessoa jurídica de direito públi...

📅 2023🏢 CONSULPAM🎯 TCM-PA📚 Direito Constitucional
#Estrutura Político-Administrativa do Estado#Estrutura dos Municípios

Esta questão foi aplicada no ano de 2023 pela banca CONSULPAM no concurso para TCM-PA. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Constitucional, especificamente sobre Estrutura Político-Administrativa do Estado, Estrutura dos Municípios.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941200673638
Ano: 2023Banca: CONSULPAMOrganização: TCM-PADisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Estrutura Político-Administrativa do Estado | Estrutura dos Municípios
O Município pode ser definido como pessoa jurídica de direito público interno, que goza de autonomia, haja vista sua capacidade de auto-organização, autogoverno, autoadministração e autolegislação, em virtude da competência a ele atribuída pela Constituição Federal. A respeito da autonomia do Município e de sua competência, assinale a alternativa CORRETA: 
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