O Município pode ser definido como pessoa jurídica
de direito público interno, que goza de autonomia,
haja vista sua capacidade de auto-organização,
autogoverno, autoadministração e autolegislação, em
virtude da competência a ele atribuída pela
Constituição Federal. A respeito da autonomia do
Município e de sua competência, assinale a
alternativa CORRETA: