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De acordo com a Constituição Federal, em matéria financeira-orçamentária, é vedada: I. a concessão ou utilização de créd...

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457941200673892
Ano: 2019Banca: COPEVE-UFALOrganização: Prefeitura de Porto Calvo - ALDisciplina: Orçamento e Finanças PúblicasTemas: Finanças Públicas e Orçamento segundo a Constituição Federal de 1988 | Orçamento Público em Administração Financeira e Orçamentária

De acordo com a Constituição Federal, em matéria financeira-orçamentária, é vedada:


I. a concessão ou utilização de créditos ilimitados, independentemente de prévia autorização legislativa;

II. a instituição de fundos de qualquer natureza, mesmo com prévia autorização legislativa;

III. a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, sem prévia autorização legislativa.


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